01. Âmbito e contacto
Esta política refere-se às compras de equipamentos celebradas com SET Value - Business Partners Ltd.. Para comunicar uma devolução ou uma questão sobre conformidade, utilize [email protected] ou o telefone +15147383544.
A inclusão de uma referência no carrinho e o envio de um pedido de informação não constituem uma compra. Esta política enquadra os direitos aplicáveis quando tenha sido celebrado um contrato de venda com um consumidor.
02. Livre resolução
Nos contratos à distância abrangidos pelo regime português, o consumidor pode, em regra, resolver a compra sem justificar a decisão no prazo de 14 dias após receber o bem. Para comunicar essa decisão, basta uma declaração inequívoca dirigida à empresa.
A comunicação deve permitir identificar o comprador e a compra. Conserve uma cópia datada do envio. Este direito distingue-se de um pedido por defeito ou falta de conformidade.
03. Preparar o contacto
Na mensagem, indique o nome usado na compra, a referência do pedido, a data de receção e o equipamento abrangido. Esclareça se pretende exercer a livre resolução ou comunicar um problema. Não envie dados completos de cartão.
Pode formular a decisão de forma direta: comunico a resolução do contrato relativo ao equipamento identificado na minha compra. Acrescente os elementos que permitam localizar a transação. O pedido de orientações de envio não substitui a comunicação da decisão quando o prazo esteja em curso.
04. Envio do equipamento
Após comunicar a livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para devolver o bem. Os custos diretos da devolução só são suportados pelo consumidor quando tenha sido previamente informado nos termos legais.
Peça a indicação do destino de devolução antes do envio. A morada da autoridade de registo não é um endereço de devoluções. Prepare o artigo para transporte e conserve o comprovativo de expedição; estes cuidados ajudam a acompanhar o procedimento sem criar uma condição adicional para exercer direitos legais.
05. Estado e dados no equipamento
Pode inspecionar o bem como faria numa loja; a manipulação além do necessário pode gerar responsabilidade pela depreciação nos termos legais.
Antes de devolver uma TV box, termine sessões de aplicações e remova dados pessoais quando isso seja possível sem prejudicar a análise de um defeito. Não forneça palavras-passe à empresa. Identifique acessórios que acompanhem o envio e descreva qualquer questão relevante sobre o estado do equipamento.
06. Reembolso
O reembolso deve ocorrer, em regra, em 14 dias após a comunicação, incluindo a entrega normal. Pode aguardar a receção do bem ou prova da devolução, conforme a lei. Usa-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos.
Identifique a transação no seu contacto para permitir localizar o pagamento. Uma comunicação de devolução não justifica fornecer códigos de autenticação bancária ou credenciais. O acompanhamento deve usar os dados estritamente necessários para tratar o processo.
07. Falta de conformidade
Se o equipamento não corresponder ao contratado ou apresentar uma falta de conformidade, os direitos legais são distintos da livre resolução. Em Portugal, o regime dos bens de consumo prevê, para bens móveis novos abrangidos, a responsabilidade do profissional durante três anos após a entrega, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis.
Consoante os pressupostos legais, o consumidor pode ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. A resposta deve considerar a natureza do problema e os critérios legais, sem impor custos que a lei atribua ao profissional.
08. Comunicar um problema
Descreva o comportamento observado, a identificação do equipamento e a data em que o problema foi detetado. Reúna o comprovativo de compra. Fotografias ou uma descrição das ligações podem ser úteis, desde que não revelem dados pessoais desnecessários.
Não é necessário classificar tecnicamente a causa do problema para o comunicar. Evite intervenções que possam aumentar o dano e siga as instruções de utilização do fabricante enquanto aguarda esclarecimentos sobre o procedimento.
09. Serviços e conteúdos separados
Uma subscrição contratada diretamente com um terceiro segue a relação jurídica com esse prestador. A compra de uma TV box não deve ser interpretada como inclusão de um serviço que não esteja expressamente confirmado na proposta.
Se uma venda incluir conteúdo ou serviço digital, os respetivos direitos e eventuais condições específicas devem ser explicados antes da contratação. Esta política não estabelece uma exclusão automática de devolução pela simples possibilidade de utilização de aplicações.
10. Direitos e enquadramento
Este documento não limita direitos imperativos do consumidor. Perante uma questão, identifique o contrato e o pedido no contacto dirigido à empresa, conservando as comunicações relevantes.