01. Identificação e âmbito
O site lxidc.com, apresentado sob o nome Lxidc, identifica como entidade responsável SET Value - Business Partners Ltd., com morada em 6900 Bd Décarie, Côte Saint-Luc, QC H3X 2T5, Canadá e número de identificação fiscal (IVA) 485589641. O contacto é [email protected], telefone +15147383544.
Estes termos abrangem a consulta do catálogo e a preparação de pedidos de informação. A relação de compra deve ser acompanhada de condições comerciais completas e confirmadas para o equipamento em causa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
02. Informação do catálogo
O catálogo é dedicado a boxes para televisão. Cada seleção permite identificar uma referência de interesse e os parâmetros que importa confirmar. Os campos assinalados como “A confirmar” não constituem uma indicação de capacidade, desempenho ou compatibilidade.
Antes de comprar, solicite a marca e o modelo exatos, a ficha técnica, o conteúdo da embalagem e as condições aplicáveis. Uma designação de seleção não substitui a identificação comercial e técnica do produto efetivamente proposto.
03. Utilização do carrinho
O carrinho permite reunir referências e ajustar quantidades. Adicionar um artigo não o reserva, não confirma stock e não gera uma obrigação de pagamento. O utilizador pode alterar a sua seleção antes de preparar uma mensagem.
O pedido de informação também não equivale a aceitação de uma proposta comercial. A formação de um contrato depende da comunicação e aceitação das condições completas, através de um procedimento que deixe clara a obrigação de pagamento quando esta exista.
04. Preço, pagamento e entrega
Os preços dos equipamentos são apresentados em euros, com IVA incluído. A disponibilidade e os portes de envio são confirmados antes do pagamento. Antes de qualquer contratação, devem ser comunicados o preço total, os impostos, os custos de entrega e os restantes encargos aplicáveis, bem como os meios de pagamento e as condições de entrega.
O formulário permite indicar dados de entrega e escolher cartão de débito, cartão de crédito ou PayPal. Após a receção e confirmação do pedido, as instruções detalhadas de pagamento serão enviadas para o e-mail indicado. A escolha de um método não debita qualquer valor. O site não solicita números de cartão nem confirma transações. Não interprete a preparação de uma mensagem como um pagamento ou uma encomenda confirmada. Guarde a proposta e a confirmação da compra quando essas comunicações tenham lugar.
05. Compatibilidade e conteúdos
A utilização de aplicações depende do modelo, do sistema e dos requisitos do serviço respetivo. A ligação ao televisor deve ser confirmada a partir das entradas disponíveis e dos acessórios necessários. A qualidade de imagem depende ainda do ecrã, da rede e do conteúdo.
A aquisição de equipamento não concede direitos sobre conteúdos protegidos. As contas, subscrições ou outros serviços de terceiros só devem ser considerados incluídos quando isso esteja expressamente confirmado nas condições da compra. Utilize os serviços de acordo com as suas licenças e condições.
06. Responsabilidades na utilização
O utilizador deve fornecer informação correta e limitar as mensagens ao necessário para tratar a questão. Não deve utilizar os formulários para enviar conteúdo ilícito, dados de pagamento, credenciais ou informação pessoal de terceiros sem fundamento.
A utilização do site não afasta a responsabilidade legal da empresa pela informação e pelos contratos que lhe sejam imputáveis. Nenhuma disposição pretende excluir direitos inderrogáveis, garantias legais ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
07. Devoluções e conformidade
A Política de Devoluções e Reembolsos distingue a livre resolução de um contrato à distância dos direitos relativos a uma falta de conformidade. Consulte esse documento antes da compra e conserve o comprovativo da transação.
As condições comerciais não podem eliminar os direitos obrigatórios do consumidor. Qualquer instrução de devolução deve ser entendida sem prejuízo dos prazos e direitos legalmente aplicáveis.
08. Circunstâncias excecionais
Se uma circunstância externa impedir o cumprimento de uma obrigação contratada, as partes devem comunicar a situação e os seus efeitos previsíveis. A análise depende do contrato e do regime legal aplicável, incluindo os direitos do consumidor perante atrasos ou impossibilidade de cumprimento.
Uma situação de força maior não constitui, por si só, uma autorização para reter montantes devidos ou afastar direitos legais. As soluções devem respeitar as obrigações de informação e os mecanismos previstos na lei.
09. Lei aplicável e litígios
Nas relações dirigidas a consumidores em Portugal, mantêm-se as proteções imperativas aplicáveis à sua residência habitual. A identificação de uma empresa no Canadá não equivale a uma renúncia às proteções que a lei atribui ao consumidor.
Em caso de divergência, apresente a questão ao contacto da empresa, identificando a compra e a solução pretendida. Mantém-se o direito de recorrer aos tribunais e aos mecanismos competentes de resolução de litígios, quando aplicáveis. Não é indicada qualquer adesão a um centro arbitral que não tenha sido comunicada.
10. Atualizações e documentos associados
A data de atualização identifica a versão publicada. Uma alteração destes termos não modifica retroativamente as condições de uma compra já concluída sem fundamento e procedimento legalmente admissíveis.
Consulte também a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Informação Legal e a Política de Devoluções e Reembolsos, acessíveis no rodapé de todas as páginas.